Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 44

Controle Externo / Deliberações e recursos (Lei no 8.443/1992 e Regimento Interno do TCU)

No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU,
julgue os próximos itens.

Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal,
mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da
jurisdição do tribunal.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE