Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 85

Direito Administrativo / Atos administrativos / Conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação

Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os itens que
se seguem.

Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado
ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos
que forem apresentados espontaneamente.

Fonte: ANALISTA PORTUáRIO I - ÁREA ADMINISTATIVA / EMAP / 2018 / CESPE