Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 186
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/1999) / Direitos e deveres dos administrados
Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue
os itens subsequentes.
No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa
técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o
contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do
processo administrativo.
