Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 188

Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/1999) / Direitos e deveres dos administrados


Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.

Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em
processo administrativo em que tenha a condição de mero
interessado.

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Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 2 / ANAC / 2012 / CESPE