Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 191
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/1999) / Instauração, formalização e instrução; Prazos e sanções administrativas
Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa,
julgue os itens que se seguem.
No processo administrativo, após o encerramento da fase de
instrução probatória, o poder público tem prazo de trinta dias
para tomar a decisão, sendo possível a prorrogação por igual
período, desde que devidamente motivada.
