Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 198
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/1999) / Invalidação, revogaçãoconvalidação de atos
Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue os próximos itens.
Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado
é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
