Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 279
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos
Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor
público é obrigado a tomar a atitude descrita como
impositiva na lei.
