Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR | Técnico Judiciário | 2019 | Questão 282

Noções de Direito e Legislação / Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Acerca dos atos e dos termos do Tribunal de Justiça do Paraná, assinale a alternativa correta.

A ) Os acórdãos são reservados às decisões tomadas na função jurisdicional.

B ) Constarão de decretos judiciários as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa.

C ) O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.

D ) Os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário serão consignados em forma de resoluções.

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Fonte: ASSESSOR JURíDICO / TJ/PR / 2013 / UFPR