Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 406
Noções de Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao
legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas
diversas.
