Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 453
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
Com relação à organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.
Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a
Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem
criados por meio de lei complementar.
