Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores, julgue os itens
subsecutivos.
O empresário que possuir certificado de regularidade do FGTS
emitido há 10 meses poderá participar legalmente de processo
licitatório.