Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 636

Direito Processual Civil / Leis específicas / Ação civil pública - Lei 7.347/85


A ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é
importante instrumento na promoção da tutela coletiva de
direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela
célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros
princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de
efetividade.


Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de
indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação
civil pública, ganha destaque a figura do inquérito civil no
curso do qual, inclusive, pode ser assinado o termo de
ajustamento de conduta.



Com relação ao inquérito civil, assinale a afirmativa correta.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: EXAME XII - 2013.3 / OAB / 2013 / FGV