A Lei n. 12.153/09 regulamenta a criação e o funcionamento
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Tal diploma legal trouxe importantes inovações à ordem
processual vigente, buscando solucionar ou reduzir os
problemas causados pelo elevado número de demandas
fazendárias que obstam o adequado funcionamento da
máquina judiciária.
Consoante o exposto, assinale a afirmativa correta.