Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital | Questão 56

Direito Administrativo / Lei nº 8.429/1992 e alterações / Atos de improbidade administrativa

Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia,
sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade
administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei nº 8.429/1992. Para que reste
afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 11ª / 2017 / FCC