Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital | Questão 399

Direito Processual Civil / Informatização do processo judicial: Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei
nº 11.419/2006, é correto afirmar:

A ) Considera-se como data da publicação o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão
início os prazos processuais.

B ) Somente os atos processuais do processo eletrônico
devidamente autorizados pelos Presidentes dos
Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.

C ) Todos os atos processuais do processo eletrônico
serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.

D ) No processo eletrônico, todas as citações, intimações e
notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão
feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.

E ) Quando o ato processual tiver que ser praticado em
determinado prazo, por meio de petição eletrônica,
serão considerados tempestivos os efetivados até às
22 horas do último dia.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 2ª / 2014 / FCC