Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 30

Direito Administrativo / Lei Federal no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

Hércules das Dores deixou de prestar contas quando
estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista
na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a
Lei nº 8.429/92 estabelece que Hércules

A ) sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou
não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo
aos cofres públicos.

B ) ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da
função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta.

C ) não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor
público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis.

D ) estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento
integral do dano, se houver, e pode ser proibido de
contratar com o poder público por 3 anos.

E ) ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do
dano, perda da função pública, se servidor público,
e cassação dos seus direitos políticos.

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Fonte: AGENTE DE FISCALIZAçãO - ADMINISTRAçãO / TCE/SP / 2017 / VUNESP