Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 66

Direito Penal / Crimes contra a fé pública / Falsidade Documental

Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual
(artigos 213 a 234-B do Código Penal) e os crimes contra
a fé pública (artigos 289 a 311 do Código Penal), assinale
a alternativa correta.

A ) Ocultar documento público ou particular verdadeiro,
em prejuízo alheio, não configura o crime de supressão de documento (art. 305 do CP), sendo típicas
apenas as condutas de suprimir e destruir documento
público ou particular verdadeiro.

B ) O cartão de crédito ou débito, para fins penais,
é equiparado a documento particular.

C ) A conduta de manter estabelecimento em que ocorra
exploração sexual é atípica, desde que não envolva
menor de 18 (dezoito) anos.

D ) A conduta de atrair alguém à prostituição é atípica,
desde que não se trate de pessoa menor de 18
(dezoito) anos.

E ) Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra
(art. 300 do CP); certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP) e falsidade material de
atestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1o do CP)
são próprios de funcionários públicos.

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Fonte: ESCRIVãO / Polícia Civil/SP / 2018 / VUNESP