Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital

A ) Podem ser partes, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a eles vinculadas.

B ) As causas que tenham como objeto a impugnação
da pena de demissão imposta a servidores públicos
civis não se incluem na sua competência.

C ) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito
público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

D ) Nas causas a ele submetidas, haverá reexame necessário.

E ) No foro onde estiver instalado, a sua competência é
relativa.

Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 107

Direito Processual Civil / Lei nº 12.153 de 22.12.2009