Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 109
Direito Processual Civil / Lei nº 12.153 de 22.12.2009
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, quanto à matéria, processar, conciliar e julgar
causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, incluindo-se
em sua competência o julgamento de
