Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 171
Direito Processual Penal / Lei no 9.099 de 26.09.1995
O processo perante o Juizado Especial Criminal
objetivará, sempre que possível, a reparação dos
danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não
privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo
com o expresso texto do art. 62 da Lei nº 9.099/95,
orientar-se-á pelos critérios de
