Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 167

Direito Administrativo / Bens públicos / Classificação, caracteres e natureza jurídica

Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente
estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue
os itens seguintes.

A União tem permissão para desapropriar bens de domínio dos
estados e dos municípios mediante declaração de utilidade
pública e autorização legislativa.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 1ª / 2017 / CESPE