Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 177
Direito Administrativo / Bens públicos / Requisição da propriedade privada, ocupação temporária e desapropriação
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue
os itens subsequentes.
O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou
municipal, sendo um de seus principais efeitos a
impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda,
acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade
do bem.
