À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue
os itens a seguir.
Ato jurídico perfeito é aquele que está em consonância com as
regras, costumes e princípios gerais vigentes.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE