Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 586

Direito Constitucional / Organização do Estado / Estados, DF e Territórios


Acerca do regime constitucional de distribuição de competências
normativas, julgue os itens subsequentes.

A competência dos estados para suplementar a legislação
federal sobre normas gerais é indelegável. As competências
oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são
delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.

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Fonte: PROCURADOR JURíDICO / PGE/AM / 2017 / CESPE