Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital

A ) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as
ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

B ) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.

C ) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente
sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
praticado pelas sociedades cooperativas.

D ) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente
sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para
as microempresas e empresas de pequeno porte.

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Fonte: EXAME II - 2010.2 / OAB / 2010 / FGV

Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 912

Direito Tributário / Fontes do direito tributário