Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 712

Direito Penal / Crime / Crimes contra a dignidade sexual


Julgue os itens seguintes, referentes ao crime e seus elementos e ao
fato típico.

O casamento livremente consentido da vítima com o agente do
crime de estupro exclui a punibilidade deste.

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Fonte: PRIMEIRO-TENENTE / Polícia Militar/CE / 2014 / CESPE