Uma empresa pública estadual desenvolve estudos e
pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente
federado ao qual essa empresa se vincula necessita complementar
a construção dessas habitações por meio de iniciativa própria.
Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, nessa situação, a licitação é
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRE/TO / 2017 / CESPE_ME