Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 266
Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Municípios
Um município de determinado estado da Federação
apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava
em problemas no cotidiano da população, especialmente pela
dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal.
Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou
lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando
as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse
público, e buscando atender adequadamente à população.
Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização
do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse
município é
