Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 321

Noções de Direito Processual Civil / Juizados especiais / Cíveis


Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos
juizados especiais, julgue os itens seguintes.

É competência dos juizados especiais estaduais processar e
julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não
exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2012 / CESPE