Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 323

Noções de Direito Processual Civil / Juizados especiais / Cíveis


Julgue os itens a seguir, com relação aos institutos e ao
ordenamento processual civil.

Embora seja cabível a impetração de mandado de segurança
para o controle da competência dos juizados especiais, veda-se
a sua utilização para o controle do mérito das decisões desses
juizados.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO II - AN04 / SEBRAE / 2010 / CESPE