Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital

A ) Havendo vários ofensores querelados, qualquer um deles
poderá pedir perdão ao querelante. Nesse caso, sendo o perdão
extensível a todos os querelados, extingue-se a punibilidade,
independentemente da aceitação do querelante.

B ) Em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal, o
Ministério Público não poderá pedir o arquivamento do
inquérito policial: deverá sempre requisitar novas diligências
à autoridade policial.

C ) Tratando-se de crime de ação privada, a titularidade da
acusação é da própria vítima ofendida; sendo vários os
ofensores, caberá à vítima escolher contra quem proporá a
queixa.

D ) A própria vítima poderá assumir a titularidade da ação pública
incondicionada, se o Ministério Público ficar inerte dentro dos
prazos prescritos na lei processual.

E ) Em se tratando de ação penal privada subsidiária, se houver
inércia do Ministério Público e a vítima, tendo assumido a
titularidade da ação, deixar de praticar ato que lhe competia
para dar prosseguimento ao processo, incorrerá em perempção,
o que enseja a extinção do processo.

Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 334

Noções de Direito Processual Penal / Ação penal