Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico Judiciário - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 3
Direito Administrativo / Administração pública direta e indireta
O Ministério Público ingressou com ação contra diversas
empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal
prestadora de atividade econômica, pleiteando reparação
por suposto dano gerado ao patrimônio público. No que
concerne ao prazo para defesa da empresa pública, bem
como ao tema da penhora de bens, vigora o prazo
