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As competências exercidas pelos diversos órgãos e entes
públicos devem ser públicas e disciplinadas nos atos normativos competentes. De acordo com a Lei nº 9.784/1999,
essas competências:

A ) não podem ser delegadas, pois representam a essência da descentralização e da organização administrativa, de modo que alterar a repartição normativamente posta pode subverter os direitos e garantias
dos administrados.

B ) somente podem ser delegadas para órgãos e autoridades hierarquicamente superiores, já que esses
possuem atribuições de maior importância, o que
lhes capacita para o desempenho.

C ) podem ser delegadas, à exceção de algumas atribuições, tais como decisão sobre recursos administrativos, e desde que as circunstâncias, por exemplo,
sociais ou jurídicas, justifiquem aquele deslocamento
de atribuições.

D ) são discricionárias e facultativas, podendo ser delegadas a juízo de conveniência e oportunidade da autoridade que as detém, desde que seja público o
fundamento.

E ) podem ser delegadas quando o cenário fático assim
justificar, em especial para fins de agilização da
tomada de decisão, vedado juízo de controle quanto
à natureza das atribuições.

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Direito Administrativo / Do processo administrativo