No tocante aos procuradores, considere:
I. Sem instrumento de mandato, o advogado não será
admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em
nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição. Neste caso, o advogado se
obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento
de mandato no prazo de 10 dias, prorrogável até
outros 10, por despacho do juiz.
II. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte,
habilita o advogado a praticar todos os atos do
processo, inclusive receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir,
desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a
ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.
III. A procuração pode ser assinada digitalmente com
base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.
De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está
correto o que se afirma APENAS em
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/SE / 2015 / FCC