Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ-RJ | Técnico Judiciário - Sem Especialidade | 2019 pre-edital | Questão 283

Direito Processual Penal / Da Competência

André, juiz da Justiça do Trabalho, devidamente representado, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, contra Bruno, seu vizinho de condomínio, pela prática dos crimes de injúria e difamação de que teria sido vítima durante assembleia condominial ocorrida no edifício em que residem, no último dia 02 de novembro.

Em relação a este fato,

A ) a competência para processar e julgar este fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

B ) a legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.

C ) a legitimidade para propositura da ação penal é concorrente entre Ministério Público, mediante representação, e vítima.

D ) trata-se de hipótese de foro por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.

E ) o caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça estadual, perante juiz de primeiro grau.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TRF 3ª / 2014 / FCC