Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012.
O regime de previdência complementar do servidor instituído
pela Lei n.º 12.618/2012 e vinculado à previdência social
oficial é público, possui caráter obrigatório e está organizado
sob a forma de fundo de pensão.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE