Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de
irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções
administrativas.
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
a administração pública constitui sanção, aplicável ao
contratado, que não admite reabilitação.
Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCU / 2010 / CESPE