Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 649

Noções de Direito Administrativo / Licitação (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações) / Dispensa e inexigibilidade

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação,
ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do
estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada,
mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do
governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa
contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam
a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por
Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da
intimação, a referida autoridade encaminhou resposta,
via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento,
o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou
irregular a prestação de contas.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja
feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal
com aviso de recebimento.

Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/SC / 2016 / CESPE