Simulado Ordem dos Advogados do Brasil - OAB | XXVII Exame Unificado | 2019 pre-edital | Questão 1153

Direitos Humanos / Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Em atos de violência que provocam grande comoção social, é
comum que setores da mídia, parte da opinião pública e
algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na
ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte
como sanção penal.

Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao
Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado
pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.

A ) É permitida apenas nos casos mais graves de extrema
violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido
processo legal.

B ) É proibida em qualquer hipótese, pois o direito à vida é
inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado
e protegido pela lei.

C ) É permitida apenas para os países que já haviam adotado a
pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que
reservada para os crimes mais graves e que a sentença
tenha sido proferida pelo Tribunal competente.

D ) É proibida de forma geral, admitindo, como exceção,
apenas para o caso de infração penal grave de natureza
militar e cometida em tempo de guerra, desde que o
Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da
ratificação do Protocolo.

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Fonte: EXAME XV - 2014.3 / OAB / 2014 / FGV