Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 484

Direito Previdenciário / Seguridade social, previdência social, saúde e assistência social / Lei no 8.212 /1991 e Lei no 8.213/1991

A comprovação da inexistência de débito está prevista na legislação previdenciária, sendo exigida a Certidão Negativa de Débito
nos casos de

A ) empresa que contrata com o Poder Público, bem como recebe benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos
por ele.

B ) registro ou arquivamento de atos relativos ao aumento de capital de firma individual, sociedade comercial ou civil.

C ) abertura de firma individual e sociedade civil ou comercial, bem como no encerramento destas.

D ) proprietário de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, somente se for pessoa física e
ainda que se trate de construção residencial unifamiliar.

E ) alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, bem como de móvel incorporado ao ativo permanente
da empresa, seja qual for o seu valor, não sendo exigida em casos de oneração destes bens.

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Fonte: PROCURADOR AUTáRQUICO / MANAUSPREV / 2015 / FCC