Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 31

Legislação Extravagante / Lei nº 10.826, de 22/12/2003 - Capítulo II (Do Registro), Capítulo III (Do Porte) e Capítulo IV (Dos crimes e das penas)

Além da declaração de efetiva necessidade, considere os seguintes requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido:



I. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.



II. Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.



III. Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei.



Está correto o que se afirma em

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA SEGURANçA JUDICIáRIA / TRT 6ª / 2018 / FCC