Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 34
Legislação Extravagante / Lei nº 10.826, de 22/12/2003 - Capítulo II (Do Registro), Capítulo III (Do Porte) e Capítulo IV (Dos crimes e das penas)
Segundo a Lei nº 10.826/2003, a idade mínima para se adquirir uma arma de fogo, excetuando-se os integrantes das entidades constantes do artigo 6º da lei, é de
