Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 228
Noções de Direito Administrativo / Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União / Dos direitos e vantagens / Do direito de petição
Considere a Lei N°8.112/1990
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que
