Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região (PR) | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 391

Noções de Direito Penal / Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, e alterações posteriores - Infração Penal / Crimes contra a Administração pública

O particular que atenta contra a Administração em Geral, com a característica de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de
direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria no país, comete, segundo o Código Penal, o
crime de

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA E TRANSPORTE / TRF 5ª / 2017 / FCC