Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 112

Direito Administrativo / Agentes públicos e servidores públicos / Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis


Na análise de contas de determinado estado da Federação
no ano de 2012, o corpo técnico do tribunal de contas estadual
(TCE) deparou-se com erro de cálculo de reajuste de precatório e
outras possíveis irregularidades. O referido precatório foi reajustado
de R$ 17 milhões, montante da dívida calculado em 1997,
para R$ 165 milhões, em 2010. O refazimento do cálculo foi
determinado pelo presidente do tribunal, mas o precatório não
sofreu qualquer impugnação, mesmo diante do reajuste de mais
de 1.000%. Por fim, foi selado termo de compromisso judicial
para o pagamento parcelado de R$ 85 milhões, o que ainda
representava um reajuste superior a 500% do valor original.
Ocorre que, segundo os cálculos realizados pelo TCE, o reajuste
aplicado ao valor original alcançaria o montante de R$ 72 milhões
em lugar dos R$ 165 milhões apontados pelo setor de precatórios
do respectivo tribunal de justiça. A situação foi levada para o pleno
do referido TCE para análise e decisão.


De acordo com a situação hipotética acima, julgue os seguintes
itens.

Em caso de comprovação de irregularidades referentes a
parcelas já pagas e enriquecimento ilícito de agentes públicos
e terceiros, o presidente do TCE deverá requerer diretamente
ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens dos envolvidos
para assegurar o integral ressarcimento do dano.

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Fonte: AUDITOR / TCE/RN / 2015 / CESPE