Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 175
Direito Administrativo / Bens públicos / Requisição da propriedade privada, ocupação temporária e desapropriação
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue
os itens subsequentes.
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao
Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e
se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
