Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 380
Direito Civil / Lei de introdução às normas do direito brasileiro / Vigência
A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei
contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
julgue os itens seguintes.
Considerar-se-á revogada uma lei até então vigente quando
uma lei nova, aprovada segundo as regras do processo
legislativo, passar a regulamentar inteiramente a mesma
matéria de que tratava a lei anterior, ainda que a lei nova não
o declare expressamente.
