Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 664
Direito Constitucional / Poder Constituinte
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do
entendimento do STF.
O poder constituinte derivado decorrente autoriza os
estados-membros a estabelecerem em suas Constituições
estaduais disposições que, embora não estejam previstas pela
CF, complementem-na.
