Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 825
Direito Penal / Medidas de Segurança
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e
seus princípios.
Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas
penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não
se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.
