Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 11: Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 948

Direito Processual Penal / Ação civil


Julgue os itens a seguir, relativos à ação penal, à ação civil e à
competência.

Nos casos em que o valor mínimo da indenização é fixado pelo
juiz na sentença, dispensa-se o ajuizamento da ação civil ex
delicto para a execução do montante estabelecido para a
reparação do dano causado pelo crime.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR FEDERAL / TJ/DFT / 2013 / CESPE